ALIMENTAÇÃO ANIMAL: DIPOA busca participação do setor produtivo na revisão do Decreto 6.296/2007.
O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), está buscando a revisão do Decreto 6.296/2007 – que regulamenta a Lei 6.198, de 26 de dezembro de 1974 – visando acompanhar a modernização dos processos de fiscalização da área de alimentação animal.
Para tanto, solicita a participação do setor produtivo, dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, das instituições de pesquisa e ensino e demais entes da sociedade civil para enviar suas propostas em relação ao texto atualmente vigente.
As alterações também visam atender amplamente a Lei 13.874, de 20/09/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, e suas regulamentações previstas no Decreto 10.178, de 18/12/2019 e no Decreto 10.229, de 05/02/2020, bem como a instituições de Comitê Técnico de Programas de Autocontrole, por meio da Portaria MAPA 24, de 21/02/2019, que propôs a implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Autocontrole a serem aplicados pelos estabelecimentos regulados pela legislação da defesa agropecuária.
As manifestações serão recebidas no formato do formulário disponível no site: https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/656381?lang=pt-BR até o dia de 31 de julho de 2020.
Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA
Fernanda Finkler, jornalista, MTb/RS 12.661
